Termos e Condições

Objeto do Serviço

A Super Preparado oferece cursos online gratuitos por meio de plataforma digital, com emissão de certificado opcional. Os cursos são de natureza livre, básica, gratuita e introdutória, amparados pelo Decreto Presidencial nº 5.154/04. Os serviços são inteiramente digitais — não há envio de materiais físicos.

Cursos e Certificação

O aluno tem acesso ilimitado ao conteúdo do curso durante a validade da matrícula (máximo de 120 dias a partir da inscrição). A emissão do certificado é opcional e tem o valor de R$ 39,90 por certificado, sendo obrigatório:

• Concluir todas as aulas do curso;
• Ser aprovado na avaliação final com nota mínima de 60%;
• Realizar o pagamento do certificado.

O aluno é responsável por verificar a compatibilidade do certificado com as exigências específicas de cada edital ou processo seletivo.

Acesso e Suporte

O aluno é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. O suporte técnico está disponível de segunda a sexta-feira das 7h às 17h e aos sábados das 7h às 11h, por e-mail e WhatsApp. O acesso à plataforma é intransferível — o compartilhamento de senhas é proibido.

Prazo para Certificação

O aluno tem até 120 dias a partir da matrícula para concluir o curso e solicitar o certificado. Após esse período, o acesso expira. Solicitações após os 120 dias estão sujeitas a uma taxa administrativa de 30%, desde que os registros comprovem a conclusão dentro do prazo.

Duas Modalidades de Certificado

Quem emitiu o Certificado Simplificado pode migrar para o Definitivo após cumprir o período mínimo. O uso combinado dos dois documentos para contar horas em duplicidade em concursos configura fraude.

Cursos Simultâneos

O limite máximo de 8 horas de estudo por dia é aplicado globalmente. A conclusão simultânea de vários cursos resulta em datas de certificado escalonadas sequencialmente, evitando "choque de horários" em concursos públicos.

Correção de Dados

O aluno tem 30 dias a partir da emissão para solicitar a correção gratuita de erros materiais (ortografia do nome, dígitos do CPF, acentuação). Correções após 30 dias estão sujeitas à taxa administrativa de 30%. A data de emissão reflete sempre a data atual no momento da geração — não é possível retroagir datas.

Segurança dos Documentos

Todos os certificados possuem código de autenticidade único e QR-Code, permitindo verificação pública instantânea por instituições, faculdades ou empresas. Os documentos exibem dados institucionais, assinatura do coordenador pedagógico e selo institucional, conforme as Leis 9.394/96 e o Decreto 5.154/04.

Pagamento Duplicado

Em caso de pagamento em duplicidade, o aluno pode optar pelo reembolso ou por crédito para outro curso, dentro de 90 dias após o pagamento indevido.

Materiais Digitais e Referências

O conteúdo é 100% digital. A plataforma cuida da curadoria educacional, creditando os autores originais para materiais complementares (artigos acadêmicos, vídeos licenciados, trechos de domínio público).

Para trabalhos acadêmicos (TCC, monografias), o aluno deve citar os autores originais das obras, e não a plataforma Super Preparado.

Base Legal

Os cursos são classificados como Cursos Livres de Qualificação Profissional conforme o Decreto 5.154/2004 e a Lei 9.394/96 (LDB). O MEC regula apenas cursos de Graduação e Pós-Graduação. A base constitucional está nos Arts. 205–206 da Constituição Federal, que garantem a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e difundir o pensamento, a arte e o conhecimento.

Disposições Gerais

• Conduta desrespeitosa pode resultar na suspensão do acesso.
• A instituição reserva-se o direito de modificar ou descontinuar cursos a qualquer momento.
• Não são emitidos certificados com datas retroativas.
• O PDF do certificado é de responsabilidade do aluno para download e arquivamento.